Projeto pode ser apreciado e votado no site do Pacto RS 2025, tema do Fórum Democrático Regional deste ano

Assegurar a efetiva aplicação da Lei 12.881/2013, que determina a destinação de 0,5% da Receita Líquida de Impostos Próprios ao Ensino Superior Comunitário, é a proposta do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) junto ao Pacto RS 25 – tema do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional (FDDR) deste ano. A votação pública para apoiar o cumprimento da chamada Lei das Comunitárias pode ser feita entre os dias 11 e 26 de outubro, por meio deste link. A efetivação desse mecanismo permitiria financiar aproximadamente 11 mil bolsas integrais anuais, ampliando o acesso, a permanência e a equidade social no Ensino Superior.

Apesar de prevista constitucionalmente, a Lei das Comunitárias não está sendo cumprida, pois sua execução depende da edição de decreto regulamentador que viabilize a operacionalização dos repasses. O chamamento público para o voto de apoio via Pacto RS 25 se justifica, de acordo com o Comung, pela relevância das universidades comunitárias como motores de desenvolvimento local e regional.

“O financiamento público de bolsas nesse sistema representa menor custo por aluno ao Estado quando comparado à manutenção direta da rede pública, garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos. Economicamente, as oportunidades fortalecem a qualificação da mão de obra e a competitividade regional; socialmente, promovem inclusão e mobilidade social, sobretudo no interior; e ambientalmente, impulsionam pesquisas e projetos de extensão voltados à sustentabilidade e à preservação dos recursos naturais”, argumenta o Consórcio, em comunicado.

Fotos: Bruno Zulian